VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.240, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1960 (D.O. 27.12.1960)

AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DA BIBLIOTECA PÚBLICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional da quantia de Cr$ 80.060,00 (oitenta mil e sessenta cruzeiros), suplementares às dotações do Vigente orçamento da Pasta dos Negócios do Interior e da Justiça. a seguir discriminadas com as respectivas alterações

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza. aos 21 de dezembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares

Luiz Brito Passos Pinheiro