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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.055, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1960 (D.O. 24.11.1960)

CONCEDE O AUXILIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1°. — E concedido o auxílio de Cr$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), ao Ginásio Nossa Senhora das Graças, de Fortaleza, para a construção de um orfanato destinado ao abrigo e educação de crianças pobres.

Parágrafo único — Fica o Chefe do Poder Executivo: autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 100.000.00 (CEM MIL CRUZEIROS, destinado ao pagamento do auxilio concedido neste artigo.

Art. 2°    O crédito de que trata a presente lei terá vigência neste e no próximo exercício financeira.

Art. 3° — O auxilio concedido no art.1° será pago de uma vez, mediante requerimento da Diretora do Ginásio Nossa Senhora das Graças ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 4. - Esta lei entrará em vigor ria data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO CIO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 8 de novembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares