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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1960 (D.O. 21.12.1960)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial de Cr$ 500.000.00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), a fim de fazer face às despesas com a campanha de emergência destinada a sanar a situação criada pela aplicação da vacina anti-rábica.

Art. 2.° — O crédito que se refere o art. 1.° terá vigência neste exercício e no de 1961.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de dezembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares