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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.944, DE 9 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 20.09.1960)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO DE DOIS MILHÕES SETECENTOS E QUATRO MIL, TREZENTOS E TRINTA E UM CRUZEIROS, SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléía Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito de DOIS MILHÕES, SETECENTOS E QUATRO MIL, TREZENTOS X TRINTA E UM CRUZEIROS (Cr$ 2.704.331,00), suplementar às dotações do Titulo XI — Tribunal de Contas, no índice — 11.00 — Tribunal de Contas:

Art. 2.° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 9 de setembro de 1960.

JOSÉ PERSIVAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares