O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 4.810, DE 17 DE MAIO DE 1960 (D.O. 25.06.1960)
REVIGORA O CRÉDITO
ABERTO PELA LEI N.° 4.361, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1958 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO
DO CEARÁ
Faço saber que a
Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.°
— Fica revigorado, neste e no exercício financeiro de 1961, o crédito especial
da quantia de Cr$ 309.064.80 (TREZENTOS E NOVE MIL SESSENTA E QUATRO CRUZEIROS
E SESSENTA CENTAVOS), autorizado pela Lei n.° 4.361, de 12 de dezembro de 1958,
para o pagamento de dividas reconhecidas constantes da relação anexa à
mencionada lei.
Art. 2.°
— A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
17 de Maio de 1960.
JOSÉ PARSIFAL BARROSO
Hugo de Gouveia Soares