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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.809, DE 17 DE MAIO DE 1960 (D.O. 25.06.1960)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 31.921.10, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1.° — É o Chefe do, Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial da importância de Cr$ 31.921,10 (TRINTA E HUM MIL, NOVECENTOS E VINTE E HUM CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS), para o pagamento de dívidas reconhecidas, constantes da relação que acompanha a presente lei.

Art. 2,° —- O crédito a que alude o artigo anterior terá vigência nêste e no próximo exercício financeiro.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de Maio de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares