O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.179, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1960 (D.O. 17.12.1960)

FAZ TRANSFERÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — Picam feitas, no orçamento vigente da Secretaria da Assembléia Legislativa, as seguintes transferências:

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de dezembro de 1960.

JOSE PARSIFAL BARROSO

Luís Britto Passos Pinheiro

Hugo de Gouveia Soares