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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.962, DE 14 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 29.09.1960)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CRS 431.734,60, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 431.734,60 (QUATROCENTOS E TRINTA E UM MIL SETECENTOS E TRINTA E QUATRO CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS), destinado ao pagamento de dívidas reconhecidas, constantes da relação anexa à presente lei.

Art. 2.° — O crédito a que alude o artigo anterior terá vigência neste e no exercício financeiro de 1961.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua pu¬blicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÉRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de setembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares