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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.175, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1960 (D.O. 17.12.1960)

AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO DO COLÉGIO ESTADUAL DO CEARÁ,

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, da importância global de Cr$ 1.077.100,00 (Hum milhão, setenta e sete mil e cem cruzeiros) suplementares às dotações do vigente orçamento do Colégio Estadual do Ceará, a seguir discriminadas com as respectivas alterações:

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de dezembro de 1960.

JOSE PARSIFAL BARROSO

Luís Britto Passos Pinheiro

Joaquim Figueiredo Correia