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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.955, DE 12 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 29.09.1960)

REVIGORA O CRÉDITO AUTORIZADO PELA LEI N.° 4.415. DE 24 DE DEZEMBRO DE 1958, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica recvigorado, neste e no exercício financeiro de 1961, o crédito especial da quantia de Cr$ 286.800,00 (DUZENTOS E OITENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS CRU­ZEIROS), autorizado pela Lei n.° 4.415, de 24.12.58, para o pagamento de dívidas reconhecidas constantes da relação anexa à mencionada lei.

Art. 2.°   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de setembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares