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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.103, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1960 (D.O. 26.11.1960)

FIXA OS NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS ALUNOS DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS, CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — São fixados, de acôrdo com a tabela abaixo, os novos padrões de vencimentos dos — EXPRESSÕES VETADAS — Cabos e Soldados da Polícia Militar do Ceará.

EXPRESSÕES VETADAS Cr$ VETADO

Cabo      Cr$ 5.600,00

Soldado   Cr$ 5.100,00

Art. 2° — Os policiais militares mencionados no art. que se encontrarem reformados, na data da publicação desta lei, terão os seus proventos reajustados, igualmente, na forma da tabela acima.

Art. 3º    — O Governador do Estado baixará Decreto, novos valores da etapa, de que trata o Código de Vencimen¬tos e Vantagens da Policia Militar do Ceará.

§ 1° — O valor da etapa, atribuída aos policiais-militares, que servem no interior do Estado, será sempre superior ao que fôr fixado para os de Fortaleza.

§ 2° — O valor da etapa poderá ser reajustado ao custo de vida, em qualquer época, a critério do Governador do Estado.

Art. 4.° As despesas resultantes da execução desta lei correrão neste exercício à conta das respectivas dotações orçamentárias, as quais deverão ser suplementadas em case de insuficiência de recursos

Parágrafo único -- Para atender as despesas decorrentes do art. 2° desta lei, a repartição, por onde vence o pessoal reformado (Secretaria da Fazenda) efetuará os cálculos para necessária abertura de crédito.

Art. 5º- Esta lei entrará em vigor ria data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de novembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares

José Góes de Campos Barros