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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.970, DE 14 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 30.09.1960)

AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 289.939,40, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial da importância de Cr$ 289.939,40 (DUZENTOS E OITENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E NOVE CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), para pagamento de dívidas reconhecidas, constantes, da relação que acompanha a presente lei.

Art. 2° — O crédito a que alude o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 3° — A presente lei entikrá em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DE GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de setembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares

RELAÇÃO A QUE SE REFERE ESTA LEI

N.° do Exerc. da      Nome do Credor            Importância Proc    Dívida Cr; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9.172/59       1957   CVB Cearense	28.298,40
	28.298,40
CONSELHO A. T. AOS MUNICÍPIOS
5.352/59       1958         Imobiliária J. Carneiro	80.000,00
	80.000,00
PALACIO DO GOVERNO
1.222/58       1958         Organização Silveira Alencar	183.643.00
	183.843,00
RESUMO:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	26.298,40
CONSELHO DE A. T. AOS MUNICIPIOS	80 000,00
PALACIO DO GOVERNO	183.643.00
	289.939,40