VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.116, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1960 (D.O. 06.12.1960)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 15.989,40 (QUINZE MIL NOVECENTOS E OITENTA E NOVE CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Paço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 15.989,40 (QUINZE MIL NOVECENTOS E OITENTA e NOVE CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), para fazer face ao pagamento da Gratificação Adicional a que fez  a funcionária OLIVIA FERRARDES LIMA, Assistente Legislativo "AL-8", no período de 28-10-1958 a 30-12-59, de acôrdo com a Lei n.° 2.394, de 18-8-1954, conforme Ato da Mesa da Assembléia no processo n.° 2.878/59 e Resolução n. 3.474/80 do Tribunal de Contas.

Parágrafo único — O crédito de que trata este artigo, terá vigência neste exercício financeiro e no de 1981.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de novembro de 1960.

WILSON GONÇALVES

Hugo de Gonvela Soares