VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.177, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1960 (D.O. 17.12.1960)

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia -Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado a ocorrer às despesa com a defesa dos interesses do Estado nos mandados de segurança impetrados contra o decreto n.° 3.667, de 28 de março de 1959, e Lei n.° 4.468, de 11 d abril de 1959, e seus atos complementares.

Parágrafo único — O crédito mencionado neste artigo terá vigência em dois exercícios, a partir de 1960.

Art. 2.° — O crédito a que se refere o art. 1° desta lei será destinado a pagar aos advogados Aderbal Nunes Freire, Aldy Mentor Couto Melo e Lauro Maciel Severiano a parcela de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros). causídicos que advogaram os interesses do Estado no fôro local e a outra parcela de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) a ser paga ao advogado Calo Tácito Sá Viana Pereira Vasconcelos, que funcionou na Instância Judiciária Superior.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de dezembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO