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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.162, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1960 (D.O. 14.12.1960)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DA IMPORTÂNCIA GLOBAL DE CR$ 25.264.303,00, SUPLEMENTARES ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA DOS VIGENTES ORÇAMENTOS DA GUARDA CIVIL DE FORTALEZA, INSPETORIA ESTADUAL DO TRÂNSITO E DA DELEGACIA DE POLÍCIA DO CRATO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° -- É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais da importância global de Cr$ 25.264.303,00 (VINTE E CINCO MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E TRES CRUZEIROS), suplementares às dotações- dos vigentes orçamentos da Guarda Civil de Fortaleza, Inspetoria Estadual do Trânsito e da Delegacia de Policia do Crato, a seguir discriminada, com as respectivas alterações:

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 9 de dezembro de 1960.