O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.825, DE 27 DE MAIO DE 1960 (D.O. 06.06.1960)

REVIGORA O CRÉDITO ABERTO PELA LEI N.° 3.613, DE 3 DE JUNHO DE 1957, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1.° — Fica revigorado, neste e no exercício financeiro de 1961, o crédito especial da quantia de Cr$ 148.408,80 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e oito cruzeiros e oitenta centavos), autorizado pela Lei n.° 3.613, de 3 de junho de 1957, para o pagamento de dívidas reconhecidas constantes da relação anexa â mencionada lei.

Art. 2.° — A presente lei entrará em vigor ha data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de Maio de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares