O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.824, DE 27 DE MAIO DE 1960 (D.O. 06.06.1960)

REVIGORA O CRÉDITO ABERTO PELA LEI N.° 4.409, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1958, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembleia legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica revigorado, neste e no exercício financeiro de 1961, o crédito especial da quantia de Cr$ 30.038,40 (trinta mil, trinta e cito cruzeiros e quarenta centavos), autorizado pela Lei n.° 4.409, de 20 de dezembro de 1958, destinado ao pagamento de dívidas reconhecidas constante da relação anexa à mencionada Lei.

Art. 2.° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de Maio de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares