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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.133, DE 1.° DE DEZEMBRO DE 1960 (D.O. 14.12.1960)

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O PATRONATO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DA CIDADE DE UBAJARA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — E considerada de utilidade pública o PATRONATO NOSSA SENHORA DE FATIMA, com sede e fôro na cidade de Ubajara, nêste Estado.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 1.° de dezembro de 1960.

WILSON GONÇALVES

João Batista Fontenele