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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.878, DE 30 DE AGOSTO DE 1960 (D.O. 15.09.1960)

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Ficam feitas, por transferência, as Seguintes alterações no vigente orçamento do Departamento de Terras e Colonização:

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de agosto de 1960.

JOSÉ PERSIFAL BARROSO

Luís Britto Passos Pinheiro

Hugo de Gouveia Soares