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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.004, DE 20 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 1°.10.1960)

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉ­DITO ESPECIAL DE OITOCENTOS E NOVENTA MIL CRU­ZEIROS (CR$ 890.000,00) PARA O FIM QUE INDICA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de oitocentos e noventa mil cruzeiros (Cr$ 890.000,00), para o pagamento da dívida reconhecida a favor da firma Car­neiro Gentil S. A., Comércio e Indústria, conforme o Pro­cesso n° 3.276-60-AL.

Parágrafo único — O crédito a que se refere esta lei terá vigência neste exercício e no de 1961.

Art. 2° — Esta lei entrará em vigor na data de sua pu­blicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de setembro de 1960.

 

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares