VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.964, DE 14 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 30.09.1960)

 

CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu san­ciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros, como auxilio à Congregação das Filhas de Sant’Ana, em Messejana, a fim de instalar uma Escola Profissional para moças e um curso Primário, gratuito, para crianças.

Art. 2.° — O crédito de que trata a presente lei terá vigên­cia nêste e no exercício financeiro de 1961.

Art. 3.° — O valor mencionado no art. 1.° será pago, de uma só vez, mediante simples requerimento da Diretória da referida instituição ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 4.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de setembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soeres

Antônio Paes de Andrade