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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.943, DE 9 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O.20.09.1960)

 

REVIGORA O CRÉDITO ABERTO PELA LEI N.° 4443, DE 11 DE DESEMBRO DE 1958, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art 1.° — Fica revigorado, neste e no exercício financeiro de 1961, o crédito especial da quantia de Cr$ 65.200,00 (SESSENTA E CINCO MIL E DUZENTOS CRUZEIROS), au­torizado pela Lei n.° 4563, de 11 de Dezembro de 1968, destinado ao pagamento de dividas reconhecidas constantes da relação anexa à mencionada lei.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 9 de setembro de 1960.

JOSÉ PERSIVAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares