O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 4.840, DE 7 DE JUNHO DE 1960 (D.O.
20.06.1960)
AUTORIZA A ABERTURA DO
CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 47.040,00, PARA O FIM QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO
DO CEARA
Faço saber que a
Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado
a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de
Cr$ 47.040,00 (quarenta e sete mil quarenta cruzeiros), destinado ao
pagamento de dívidas relativas a exercícios findos, constantes da relação anexa
à presente lei.
Art. 2° — O crédito
de que trata o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício
financeiro.
Art. 3° — Esta lei
entrará em vigor na data de ílua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO
ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, aos 7 de junho de 1960.
JOSÉ PARSIFAL BARROSO
Hugo de Gouveia Soares