O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 4.827, DE 27 DE MAIO
DE 1960 (D.O. 06.06.1960)
REVIGORA O CRÉDITO ABERTO PELA LEI
N.° 4.429, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1958, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia legislativa decretou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1. — Fica- revigorado, neste e no
exercício financeiro de 1961, o crédito especial de
Cr$ 56.340,80 (cinquenta e seis mil,
trezentos e quarenta cruzeiros e oitenta centavos), autorizado pela Lei
n.° 4.429, de 26 de dezembro de 1958, destinado
ao pagamento de dividas reconhecidas constantes da relação
anexa à mencionada lei.
Art. 2.° — A
presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de Maio de 1960.
JOSÉ PARSIFAL BARROSO
Hugo de Gouveia Soares