VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.051, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1960 (D.O. 19.11.1960)

AUTORIZA CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO VIGENTE ORÇAMENTO DO COLÉGIO ESTADUAL DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, da importância global de Cr$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS) suplementares às dotações do vigente orçamento do Colégio Estadual do Ceará a seguir discriminadas com as respectivas alterações:

Título VIII — Secretaria de Educação e Saúde

8.05 — Colégio Estadual do Ceará

8.33.2 — Consig. III — Material Permanente

PASSA DE          Cr$ 1.050.000,00

PARA   Cr$ 2.050.000.00 (Aumento, Cr$ 1.000.000,00).

8,33.3 — Consig. VI — Material de Consumo

PASSA DE          Cr$ 1.050.000,00

PARA      Cr$ 2.050.000,00

(Aumento: Cr$ 1.000.000,00).

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 8 de novembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares