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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.936, DE 9 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 20.09.1960)

REVIGORA O CRÉDITO ABERTO PELA LEI N.° 4.413, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1958, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — Fica revigorado, nêste e no exercício financeiro de 1961, o crédito especial da quantia de Cr$ 304.604,00 (TREZENTOS E QUATRO MIL, SEISCENTOS E QUATRO CRUZEIROS), autorizado pela Lei n.° 4.413, de 24 de dezembro de 1958, para o pagamento de dívidas reconhecidas constantes cia relação anexa à mencionada lei.

Art. 2.° — A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 9 de setembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares