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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.139, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1960 (D.O. 09.12.1960)

CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1°. — E concedido o auxilio De Cinquenta Mil Cruzeiros (Cr$ 50.000,00) à Liga Barbalhense Contra o Analfabalismo de Barbalha, para conclusão da sede da Escola Mínima de Barbalha.

Parágrafo único — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de cinquenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00), destinado ao Pagamento do auxilio concedido neste artigo.

Art. 2°. — O crédito de que trata a presente lei terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 3°. -- O Auxílio concedido no artigo primeiro seve pago, de uma só vez, mediante requerimento do representante legal da entidade beneficiada ao Secretário dos Negócio da Fazenda.

Art. 4°. — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 2 de dezembro de 1960.

Rigoberto Romero de Barros - Presidente