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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.883, DE 30 DE AGOSTO DE 1960 (D.O. 14.09.1960)

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DO NÚCLEO DE MENORES "DESEMBARGADOR OLÍVIO CÂMARA",

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — Ficam feitas, por transferência, as seguintes alterações no vigente orçamento do Núcleo de Menores "Desembargador Olívio Câmara":

Titulo III — Secretaria do Interior e da Justiça 3.08 — Departamento de Proteção ao Menor 3.08.2 — Núcleo de Menores "Des. Olívio Câmara"

8.23.4     Consig. V — Despesas Diversas

PASSA DE         Cr$ 1.180.000,00

PARA   Cr$ 380,000,00

(Redução: Cr$ 900.000,00).

8.29.3 — Consig. IV — Material de Consumo

PASSA DE         Cr$ 1.200.000,00

PARA   Cr$ 2 100.000,00

(Aumento: Cr$ 900.000,00).

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÉRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de agosto de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Antônio Paes de Andrade

Hugo de Gouveia Soaras