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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.945, DE 9 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 20.09.1960)

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR O GINÁSIO ESTADUAL DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Governo do Estado autorizado a criar o GINÁSIO ESTADUAL DA POLICIA MILITAR DO CEARA.

Art. 2° - Após a criação autorizada nesta Lei, o GINÁSIO ESTADUAL DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ ficará subordinado à Diretoria do Ensino da referida Corporação.

Art. 3°- Destina-se o novo estabelecimento a ministrar o ensino do 1° ciclo secundário, preferencialmente aos dependentes dos militares, e a estes quando autorizados, podendo, dêsde que comportem as diversas séries, receber alunos de outras procedências.

Art. 4° - As funções de Diretor e Vice-Diretor serão exercidas por Professores do Quadro do Magistério da Corporação, obrigatoriamente habilitados na conformidade da legislação do Ensino Secundário, respeitando-se a hierarquia quando se tratar de oficiais.

Art. 5° - As aulas do Ginásio serão ministradas pelos Professores do Quadro do Magistério da Policia Militar legalmente habilitados, obedecidas as normas relativas à correlação de matérias e à compatibilidade de horários.

§ 1.° - São consideradas excedentes as aulas que ultrapassarem o número de 15 (quinze) semanais, incluídas as decorrentes da execução da Lei n.° 4.452, de 3 de janeiro de 1959.

§ 2° -As aulas excedentes serão pagas à razão de Cr$ 100,00 (CEM CRUZEIROS).

Art. 6.° - O GINÁSIO ESTADUAL DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ, terá sua dotação especificada no orçamento da Polícia Militar.

Art. 7.° - O estabelecimento de ensino a que se refere esta lei reger-se-á por regulamento próprio a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 8.° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

PALÁCIO DO GOVÉRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 9 de setembro de 1960.

JOSE PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares

José Góes de Campos Barros