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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.980, DE 18 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 30.09.1960)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL DE CRS 47.427,30, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° - É o Chefe do Poder Executivo autorlzacio abrir, adicional ao orcamento vigente, o crédito especial a importância de Cr$ 47.427,30 (QUARENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E SETE CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS) para o pagamento de dividas reconhecidas, constantes da relação que acompanha a presente lei.

Art. 2.° - O crédito a que alude o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 3.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de setembro de 1960.