O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 4.806, DE 17 DE MAIO DE 1960 (D.O. 23.05.1960)
AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA
IMPORTÂNCIA DE CR$ 260.258.50 PARA O FIM QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO
DO CEARA
Faço saber que a
Assembiéia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - É o Chefe do
Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, o crédito
especial da importância de Cr$ 260.258,50 (duzentos e sessenta mil, duzentos e
cinquenta e oito cruzeiros e cinquenta centavos), para o pagamento de dívidas
reconhecidas, constante da relação que acompanha a presente lei.
Art. 2º — O crédito a
que alude o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício
financeiro.
Art. 3.° — Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
17 de Maio de 1960.
JOSÉ PARSIFAL BARROSO
Hugo de Gouveia Soares
