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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.164, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1960 (D.O. 28.12.1968)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.227.290,30, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial da importância de Cr$ 1.227.290,30 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E VINTE E SETE MIL, DUZENTOS E NOVENTA CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS), para pagamento de dívida reconhecidas, constantes dar elação que acompanha a mencionada lei.

Art. 2.° - O crédito a que alude o artigo anterior terá vigência neste e no exercício financeiro de 1961.

Art. 3° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de dezembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares