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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.921, DE 6 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 20.09.1960)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ,ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉ­DITO ESPECIAL DE CR$ 120.421,90, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigénte orçamento, o crédito especial da importância de Cr$ 120.421,90 (cento e vinte mil, quatrocentos e vinte e um cruzeiros e noventa centavos), para pa­gamento de dividas reconhecidas, constantes da relação que acompanha a Mencionada lei.

Art. 2º    — O crédito a que alude o artigo anterior lerá vigência neste e no exercício financeiro de 1961.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 6 de setembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares