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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.221, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1960 (D.O. 21.12.1960)

APROVA ACARDO, FIRMADOS ENTRE OS GOVÉRNOS DA UNIÃO E DO ESTADO E AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.500.000,00. PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — São aprovados os acordos firmados a 25 de novembro de 1957 e a 13 de setembro de 1960, entre os Governoss da União e do Estado, para a instalação da Escola Agrotécnica "Gonçalves de Carvalho", no Município de Iguatu.

 Art. 2.° — E o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 6.500.000,00 ,SEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), assim distribuídos:

a) — Cr$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil cruzeiros), destinados à Escola Agrotécnica "Gonçalves de Carvalho", do Município de Iguatu e relativos a 1957. 1958. 1959 e 1980, sendo à razão de Cr$ 600.000,00 os três primeiros exercícios e Cr$ 2.500.000.00 o último ano:

b) — Cr$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros), destinados à Escola Agrotécnica de Lavras da Mangabeira e correspondentes aos exercícios de 1959 e 1980, à razão de Cr$ 1.100.000.00 anuais.

Art. 3.° — O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 4.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de dezembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares