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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.159, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1960 (D.O. 12.12.1960)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO GABINETE DO SECRETÁRIO, O CRÉDITO DE CR$ 4.200.000,00, SUPLEMENTAR À VERBA QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente do Gabinete do Secretário, o crédito da importância global de (Quatro Milhões e Duzentas Mil Cruzeiros) Cr$ 4.200.000,00, suplementar à verba seguinte:

Art. 2°. — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 9 de dezembro de 1960.

WILSON GONÇALVES

Hugo de Gouveia Soares