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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.922, DE 6 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 14.09.1960)

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA O ORÇAMENTO VIGENTE DA POLÍCIA MILITAR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1,° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer no orçamento vigente da Polícia Militar a seguinte transferência:

TÍTULO VI

6.01 -- Polícia Militar

8.21.2 — Consig. III — Material Permanente

a) — Diversos

PASSA DE         Cr$ 1.500.000,00

PARA   Cr$        800.000,00

(Redução: Cr$ 700 000,00)

TITULO VI

6.01 — Policia Militar

8.21.3 — Consig. IV — Material de Consumo

PASSA DE         Cr$ 4.000.000 00

PARA   Cr$ 4.700.000,00 (Aumento: Cr$ 700.000,00)

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas) as disposições em contrário,

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 6 de setembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares

José Góes de Campos Barros

Barros