O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 4.829, DE 31 DE MAIO DE 1960 (D.O. 17.06.1960)
AUTORIZA A ABERTURA DO
CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 14.599.500,00, PARA PAGAMENTO DE
SALÁRIO-FAMÍLIA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1959.
O GOVERNADOR DO ESTADO
DO CEARÁ
Faço saber que a
Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - É o Chefe do
Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, o crédito
especial de Cr$ 14.599.500,00 (catorze milhões, quinhentos e
noventa e nove mil e quinhentos cruzeiros), destinado ao pagamento de
salário-família relativo ao exercício de 1959, assim distribuído:
Pessoal Fixo – Cr$ 7.806.250,00
Pessoal Variável – Cr$ 6.793.250,00
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior
terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO
ESTADO DO CEARA, em
Fortaleza, aos 31 de maio de 1960.
JOSÉ PARSIFAL BARROSO
Hugo de Gouveia Soares