O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 4.798, DE 13 DE MAIO DE 1960 (D.O.
16.05.1960)
DETERMINA
O REGISTRO DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, ABERTO PELO DECRETO N.° 3.750, DE 1.
DE OUTUBRO DLE 1959.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia decretou e
eu promulgo a seguinte lei:
Art.
1º - O Tribunal de Contas fará o registro do crédito especial de cento e
cinquenta mil cruzeiros, aberto pelo Decreto n.° 3.750, de 1.° de outubro de
1959.
Art. 2.°
— Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de Maio de 1960.
ABELARDO COSTA LIMA —
PRESIDENTE