VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.100, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1960 (D.O. 07.12.1960)

AUTORIZA E CHEFE DO PODER EXECUTHO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO, ESPECIAL DE CR$ 1.641.776,60, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretai e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1°    Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir adicional ao orçamento vigente, o crédito especial da importância de Cr$ .1.647.775,60 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E QUARENTA. E SETE MIL SETECENTOS E SETENTA E SEIS CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS), para o pagamento de dívidas reconhecidas, constantes da relação acompanha a mencionada lei.

Art. 2.° - O crédito de crua trata o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro a 1961.

Art. 3° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de novembro de 1960.

WILSON GONÇALVES

Hugo de Gouveia Soares

RELAÇÃO A QUE SE REFERE ESTA LEI: