VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.028, DE 22 DE OUTUBRO DE 1960 (D.O. 07.11.1960)

CONCEDE O AUXÍLIO DE CR$ 200.000,00, AO PATRONATO SÃO FRANCISCO DAS CHAGAS, DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléla Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Ê concedido ao Patronato São Francisco das Chagas, com sede na cidade de Tianguá, o auxilio de  Cr$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS).

Art. 2.° — Para atender ao disposto no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, vigente neste e no exercício seguinte, crédito especial de Cr$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS).

Art. 3.° — A importância a que se refere o artigo segundo desta lei, será pago, de uma só vez, mediante requerimento da Diretória do Patronato ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 4.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de outubro de 1960

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares