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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.110, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1960 (D.O. 23.11.1960)

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DO CONSELHO

DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.° -- Ficam feitas, por transferência, as seguintes alterações no vigente orçamento do Conselho de Assistência Técnica aos Municípios:

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de novembro de 1960.

WILSON GONÇALVES

Hugo de Gouveia Soares