O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 4.996, DE 20 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 14.10.1960)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 226.644,40, PARA O FIM QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial da importancia de Cr$ 226.644,40 (duzentos e vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e quatro cruzeiros e quarenta centavos), para o pagamento de dívidas reconhecidas, constantes da relação que acompanha a mencionada lei.
Art. 29 - O crédito a que alude o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro de 1961.
Art. 39 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza. aos 20 de setembro de 1960.
JOSÉ PARSIFAL BARROSO
Hugo de Gouveia Soares
