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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.034, DE 22 DE OUTUBRO DE 1960 (D.O. 07.11.1960)

(REPUBLICADA POR INCORREÇÃO EM 16.11.1960)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte  lei:

Art. 1.° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial da quantia de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado a auxiliar a Sociedade de Assistência à Maternidade e à Infância, da cidade de Poranga, na construção de sua sede própria.

Parágrafo único — O crédito mencionado neste artigo terá vigência neste e no exercício financeiro seguinte.

Art. 2.° - A importância mencionada no artigo 1° desta lei será paga ao representante legal da entidade favorecida, de Urna só vez, mediante requerimento seu dirigido ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de outubro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares