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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N.° 4.940, DE 9 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 20.09.1960)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 752.178,10, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, o crédito especial da importância de Cr$ 752.178,10 (setecentos e cinquenta e dois mil, cento e setenta e oito cruzeiros e dez centavos). para pagamento de dividas reconhecidas, constantes da relação que acompanha a presente lei.

Art. 2° — O crédito a que alude o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 3° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 9 de setembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Rimo de Gouveia Soares

RELAÇAO A QUE SE REFERE ESTA LEI

N. do Exerc. da

Proc.   Divida :veste ho CREDOR    Imporemos

PA.LACIO DO GOVERNO     

1.296/59       1958   Carneiro Gentil S/A   62,576,00

1.242/59       1968   Carneiro Gentil S/A           210.770,40

1.295/59       1968   Carneiro Gentil S/A   ..       90.001,40

1.240/50       1957   Carneiro Gentil         S A     388.830,30

                            Cr$ 752.179,10