O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.239, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1960

AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO AO VIGENTE ORÇAMENTO DO INSTITUTO CARNEIRO DE MENDONÇA,

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — Fica o Poder Executivo autorizado a abria créditos adicionais, da importância global de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), suplementares as detalhes do orçamento do INSTITUTO CARNEIRO DE MENDONA a seguir discriminadas com as alterações desta lei:

Titulo III — Secretaria dos Negócios do Interior e da Justiça

3.08 = Departamento de Proteção ao Menor

3.08.1 — Instituto Carneiro de Mendonça

8.32.1 — Consig. II — Pessoal Variável

S/c 14 — Mensalistas

PASSA DE Cr$ 232.200,00

PARA Cr$ 362.200,00

(Aumento: Cr$ 130.000,00)

S/c 15 — Diaristas

PASSA DE Cr$ 53.400,00

PARA Cr$ 103.400,00

(Aumento: Cr$ 50.000,00)

S/c 19 — Gratificações Diversas

PASSA DE Cr$ 40.000,00

PARA Cr$ 60.000,00

(Aumento: Cr$ 20.000,00)

Art. 2.° — Este lei entrara, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 21 de dezembro de 1960.

JOSÉ PERSIVAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares

Joaquim de Figueiredo Correia