O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 4.821, DE 27 DE MAIO DE 1960 (D.O. 06.06.1960)
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO
ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CRS 74.498,90, PARA O FIM QUE INDICA.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a
Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.° — É o
Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o
crédito especial da importância de Cr$ 74.498,90 (setenta e quatro
mil, quatro- certes e noventa e oito cruzeiros e noventa centavos), para pagamento
de dividas reconhecidas, constantes da relação que acompanha a, presente lei.
Art. 2.° — O
crédito a que alude o artigo anterior terá vigência neste e no próximo
exercício financeiro.
Art. 3.° — A
presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
aos 27 de Maio de 1960.
JOSÉ PARSIFAL BARROSO
Hugo de Gouveia Soares
JOSÉ PARSIFAL BARROSO
Hugo de Gouveia Soares
