O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 4.835, DE 6
DE JUNHO DE 1960 (D.O. 17.06.1960)
AUTORIZA A SUBSCRIÇÃO DE
AÇÕES DA SOCIEDADE DE ELETRIFICAÇÃO DO CARIRI (SOELCA) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO
DO CEARÁ
Faço saber que a
Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° — Fica o
Governador do Estado autorizado a subscrever, em nome do Estado do Ceará, ações
da Companhia de Eletricidade do Cariri, no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de cruzeiros).
Art. 2º O Pagamento das
ações a que se refere o artigo anterior será feito 25% (vinte e cinco por
cento) no ano de 1960, 45% (quarenta e cinco por cento) no ano de 1961 e 30%
(trinta por cento) no ano de 1962.
Art. 3º A fim de
satisfazer ao pagamento a que se referem os artigos anteriores desta lei, fica
o Chefe do poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao exercício de 1960,
o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros)
Art. 4° — Serão
incluídos nos Orçamentos de 1961 e 1962, nas
rubricas correspondentes, verbas no valor de Cr$ 9.000.000,00 (nove
milhões) para 1961 e Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de
cruzeiros) para 1962, respectivamente, a fim de serem satisfeitas as
obrigações constantes do artigo segundo desta lei.
Art. 5° — Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO
ESTADO DO CEARA, em Fortaleza,
aos 6 de junho de 1960.
JOSÉ PARSIFAL BARROSO
Hugo de Gouveia Soares