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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.008, DE 20 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 30.09.1960)

AUTORIZA SUPLEMENTAÇÕES AO VIGENTE ORÇAMENTO DA BIBLIOTECA PÚBLICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, da importância total de Cr$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), suplementares às dotações do vigente orçamento da Biblioteca Pública a seguir discriminadas com as respectivas alterações:

Título III — Secretaria dos Negócios do Interior e da Justiça

3.03 — Biblioteca Pública

8.34.2 — Consig. III — Material Permanente

PASSA DE          Cr$    150.000 00

PARA   Cr$        180.000.00

(Aumento: Cr$ 30.000,00,

8.34 .3 — Consig. IV — Material de Consumo

PASSA DE          Cr$    150.000 00

PARA   Cr$        270 000,00

(Aumento: Cr$ 120.000,00)

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de setembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Antônio Paes de Andrade

Hugo de Gouveia Soares