O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 5.243, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1960 (D.O.
27.12.1960)
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO
AO ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO MENOR
O GOVERNADOR DO ESTADO
DO CEARÁ
Faço saber que a
Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei
Art 1.° — Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, da importância global de Cr$
150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), suplementares às dotações do
vigente orçamento do Departamento de Proteção ao Menor a seguir discriminadas
com as respectivas alterações:
Art. 2.° — Esta lei
entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, aos 21 de dezembro de 1960.
JOSÉ PARSIFAL BARROSO
Hugo de Gouveia Soares
Joaquim de Figueiredo Correia