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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.172, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1960 (D.O. 17.12.1960)

AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, da importância global de Cr$ 12.846.450,00, (Doze milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta cruzeiros), suplementares às dotações do vigente Orçamento da Secretaria de Educação e Saúde a seguir discriminadas com as respectivas alterações:

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de dezembro de 1960.

JOSE PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares

Joaquim de Figueiredo Correia